TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. DO OBJETO

1.1. Os serviços do site são fornecidos pela pessoa jurídica DOIS CONCURSADOS LTDA, com nome fantasia DOIS CONCURSADOS, inscrito no CNPJ 59.110.664/0001-56, titular da propriedade intelectual sobre o website, conteúdos digitais e demais ativos relacionados à plataforma www.doisconcursados.com.br (“Site“).

1.2. A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: materiais digitais para estudo e mentorias.

1.3. A EMPRESA fornecerá a você (“CONTRATANTE“), por meio de acesso exclusivo, os materiais digitais e serviços de mentoria referentes ao conteúdo contratado, de acordo com as condições dispostas neste instrumento (“TERMOS DE USO“).

1.3.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome e respectivo e-mail.

1.4. Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da EMPRESA, o CONTRATANTE concorda em se vincular integralmente a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO.

2. DA ACEITAÇÃO

2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas, usuárias do Site.

2.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

2.4. O presente termo configura contrato de adesão previsto no art. 54, da Lei 8.078/90.

3. DO CADASTRO E ACESSO

3.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

3.2. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

3.3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.4. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

3.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

3.6. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.

3.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

3.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

3.10. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

3.11. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

3.12. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

3.13. O uso simultâneo da mesma conta em mais de 2 (dois) dispositivos ou endereços de IP distintos em período inferior a 24 horas pode ensejar o bloqueio de acesso, por configurar possível compartilhamento indevido.

4. DO CONTEÚDO E ACESSO

4.1. O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de download após a confirmação do pagamento, por meio do link de acesso enviado para o e-mail cadastrado, observando os seguintes prazos:

4.1.1. Para materiais digitais, o prazo de disponibilização é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a confirmação do pagamento.

4.1.2. Para serviços de mentoria, o prazo de disponibilização completa do que foi contratado é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação do pagamento.

4.2. O período de acesso é o prazo durante o qual o CONTRATANTE poderá fazer o download de todos os arquivos, bem como garantir o direito ao recebimento de eventuais atualizações.

4.2.1. Findo o prazo previsto no item 4.2, o acesso é revogado, bem como encerra-se o envio de atualizações.

4.2.2. Nos casos em que o acesso adquirido for vitalício, não se aplica o disposto no item 4.2.1. Entretanto, o acesso vitalício não constitui garantia de perpetuidade em qualquer hipótese, estando sujeito ao cumprimento do item 4.2.3.

4.2.4. Em caso de encerramento das atividades da EMPRESA, dissolução, fusão, cisão ou qualquer outra situação que impossibilite a continuidade do fornecimento do CONTEÚDO, não haverá direito a ressarcimento, indenização ou compensação ao CONTRATANTE.

4.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE.

4.4. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da EMPRESA para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4.5. O acesso aos arquivos disponibilizados para download permanece disponível por um período de 365 dias, em regra, após a liberação do último arquivo relacionado à compra ou serviço contratado. Após esse período, o acesso aos arquivos pode ser encerrado.

4.6. A EMPRESA reserva-se o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

4.6.1. A EMPRESA não se responsabiliza por falhas decorrentes de serviços de terceiros (por exemplo, instabilidades de servidores ou problemas gerais da internet) ou de força maior, que venham a acarretar indisponibilidade temporária do CONTEÚDO.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) a proteção dos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

e) não compartilhar sua conta com terceiros, sendo expressamente proibido o uso simultâneo ou alternado da mesma conta por diferentes pessoas. A EMPRESA poderá monitorar os acessos realizados por meio de endereços de IP e, em caso de identificação de múltiplos acessos suspeitos ou incompatíveis com o uso individual, poderá questionar o usuário e, se necessário, adotar medidas para restringir ou suspender o acesso.

5.2. É de responsabilidade da EMPRESA:

a) indicar as características do serviço ou produto;

b) responder pelos defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido, desde que lhe tenha dado causa;

c) as informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) coibir conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

5.3. Cabe à EMPRESA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via plataforma, após a confirmação do respectivo pagamento, observando os seguintes prazos:

a) para materiais avulsos, o prazo de disponibilização é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis;

b) para pacotes contendo mentoria e material, o prazo de disponibilização é de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

5.4. A EMPRESA não garante qualquer resultado específico ou aprovação em provas ou concursos, pois o desempenho do CONTRATANTE depende de diversos fatores alheios ao controle da EMPRESA.

5.5. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados cadastrais atualizados e corretos, eximindo a EMPRESA de qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas ou desatualizadas.

6. DOS DIREITOS AUTORAIS

6.2. Em caso de desrespeito à cláusula 6.1, a EMPRESA se reserva o direito de bloquear permanentemente o acesso do CONTRATANTE à plataforma, sem a devolução do valor pago, independentemente de eventual reparação cível.

6.3. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

6.4. A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da EMPRESA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), estão devidamente reservados.

6.5. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

6.6. O usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar, ainda que parcialmente, qualquer parte do material, uso do material ou acesso ao material.

6.7. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da EMPRESA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

7.2. A EMPRESA coleta e trata dados pessoais conforme estabelecido em sua Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

7.3. Ao utilizar o Site, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

7.4. A Política de Privacidade pode ser acessada a qualquer momento através do link [LINK PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE].

8. DA POLÍTICA DE PREÇOS

8.1. Os preços dos produtos oferecidos pela EMPRESA estão sujeitos a alterações, a qualquer tempo, sem aviso prévio.

8.2. A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

8.3. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

8.4. Os preços são indicados em reais.

8.5. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados pessoais poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

9. DO CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1.Verificar os termos, no site www.doisconcursados.com.br/reembolso-devolucoes

10. DAS SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a EMPRESA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11. DAS ALTERAÇÕES

11.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da EMPRESA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.

11.2. As alterações serão veiculadas pelo site www.doisconcursados.com.br e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

11.3. A EMPRESA poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. O uso continuado do Site após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos termos.

11.4. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais modificações.

12. DO SUPORTE

12.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email: contato@doisconcursados.com.br.

12.2. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à EMPRESA por e-mail ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.doisconcursados.com.br.

13. DA RESCISÃO

13.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da EMPRESA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo a EMPRESA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será considerada separável dos demais termos e não afetará a validade e exequibilidade das disposições remanescentes.

14.2. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a EMPRESA com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores.

14.3. A EMPRESA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem necessidade de prévia notificação ou consentimento do Usuário.

15. DO FORO

15.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

15.2. Fica eleito o foro da comarca da empresa DOIS CONCURSADOS LTDA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.